{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65959,"origem":"stj","sha256_origem":"bb2b0c531f2922375dbc746311d126237f3275d4b0b1dc1c09850dc11dc5b8d1","registro_original":{"id_fonte":"000880395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346013","numero_registro":"202301356285","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA\nESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto\nna Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, \"[a] impugnação da\nSúmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica,\nindicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo\nTribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a\napreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente\natribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em\nsimplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os\nargumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar\nefetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e\nque, portanto, seria desnecessário revolver o acervo\nfático-probatório dos autos para a análise da insurgência\" (AgInt no\nAREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).\n3. Ao final da peça recursal, a Recorrente limita-se em postular a\nexclusão dos honorários recursais sem antes apontar o equívoco da\ndecisão recorrida. Não se indicam, conforme exige o princípio da\ndialeticidade, os pressupostos fáticos e jurídicos que, no caso,\ndesautorizariam a majoração dos honorários advocatícios\nsucumbenciais, razão pela qual o pedido subsidiário é incognoscível.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e6e13a7036c8b58cad99a0a545e53458cf9789d8a4a0e7f971f7ad9eecb2565a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}