{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65964,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2357340effb01a7c4d69215f03c2169d18a1c2586db37b4bfd20872c937151","registro_original":{"id_fonte":"000880400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905859","numero_registro":"202101582104","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFALTA DE PAGAMENTO DA MULTA. ART. 1.021, § 4.°, DO CPC/2015.\nPRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do\nCPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer\nimpugnação recursal, não se conhecendo do recurso posteriormente\ninterposto sem esse pagamento, nos termos do art. 1.021, § 5.º, do\nCPC/2015.\n2. Na hipótese, como não houve o prévio recolhimento da multa, o\napelo nobre não pode ser conhecido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a2935d135034cde8c6c4ba9dea3fe9fe8c39417ae46c5c4da2b030d8155ae0ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}