# Registro público: TJGO — 00002916320208090166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13733b3c508aaa9ee9d48e9be9e15a6ad3eaff1de03de998bde83d3cc52bb715

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-09-08T13:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T13:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-07T15:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-13T14:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-10T13:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T08:40:48.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-04-12T08:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T09:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T09:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T09:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T18:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-20T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T15:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-30T18:22:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-30T18:25:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-08T17:12:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-21T13:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-29T19:38:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-06-29T19:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-30T15:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-07-05T13:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-03T14:32:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-06-25T13:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-29T11:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-29T11:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-01T18:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-06T13:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-07T11:45:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-01-21T16:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T16:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-10T18:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-03-11T12:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-03-24T10:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T13:18:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-09-08T13:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-08T15:44:55.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-07-13T15:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00031182020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082762/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00196186420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00001549220258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082620/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJMG — 00174020720218130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00169859020188130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082556/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00202682820178130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001556220208080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082548/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPR — 00000161920228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082228/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL