{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65965,"origem":"stj","sha256_origem":"a0623605d31826e13dab9e28fe92ceb07fd3d12fbfd472dff20c6fbf4e7b0181","registro_original":{"id_fonte":"000880401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825195","numero_registro":"202100174025","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE.\nSÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em\nconformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF (\"Admite-se ação\nrescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra\nela não se tenham esgotado todos os recursos\"), não é requisito para\no ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais\nna ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário\ndo que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de\napelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de\nação rescisória.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"55d663dfbbb6992237aee39874da924cfc77cc32bd6c06ab4013fd71b7bb8637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}