# Registro público: TRE-MT — 00001003720166110047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13511d2d315433b5e5ffab925510b344ccf674f1d96c579a36bdd024c52b86f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-22** — Desapensamento (TPU 137)
> **2021-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Desapensamento (TPU 137)
> **2016-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T13:05:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-09T13:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-12T11:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T11:52:28.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2021-04-13T13:54:01.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-10-22T10:56:39.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2016-08-04T08:51:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-04T12:02:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-05T10:42:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-09T13:46:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-09T13:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-10T07:58:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-10T07:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-12T11:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-18T10:40:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-09T09:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T12:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-22T10:57:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12407)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-08 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-22 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:45\.544109629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-09T13:05:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 13511d2d315433b5e5ffab925510b344ccf674f1d96c579a36bdd024c52b86f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000994920246110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955321/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral
- [TRT2 — 00005270820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12407
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT5 — 00000635820215050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091156/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-MT — 06000989720246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000256120246110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000392320256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-RN — 06003417520246200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004615520246040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034081/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12407
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 35 ZONA ELEITORAL