{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6597,"origem":"stj","sha256_origem":"b06b03e2a161c656822095c477eafc938f12d62ee21f954e473dd19961e09620","registro_original":{"id_fonte":"000817567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095502","numero_registro":"202200890935","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E 83. IMPUGNAÇÃO\nCONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ.  ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nCORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART.\n654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).  ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.\nABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão\nque inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.\n2.  Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser\nreparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força\nde acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.\n654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\n3. Ante a ausência de demonstração concreta do ânimo dos Acusados em\nassociarem-se, de forma estável e permanente, para a prática do\ntráfico de drogas, mostra-se indevida a condenação pelo delito\ntipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,\nde ofício, a fim de absolver os Acusados quanto ao delito previsto\nno art. 35 da Lei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00035","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO MÍNIMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS\n(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO MÍNIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR\n(SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO MÍNIMA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ÂNIMO DOS ACUSADOS DE\nASSOCIAREM-SE DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 684427>>-RJ,\n         <<HC 682097>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff09e4d38e0b75c4f6b18a969e81eb414cead760deb381528ee01db63875b8f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}