# Registro público: TRT15 — 00000932920125150121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6fe0e0be9f067a581702aa4c8e34c8f872e2ca83a7f41f20374f196d7f9a63e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-24** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2024-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-12** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2022-05-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peticionamento Eletrônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-01-26T10:46:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-29T11:29:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2013-06-24T11:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2020-01-22T15:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2021-03-25T19:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2023-06-12T12:05:14.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2024-10-31T08:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2026-06-24T09:16:49.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2026-06-24T09:16:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2026-08-07T11:38:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2026-08-13T12:09:50.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2012-01-17T16:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2012-04-03T18:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2020-01-17T16:26:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2022-05-27T10:26:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}
- 2026-06-24T09:16:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18845", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peticionamento Eletrônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-19 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-02 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-26 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-24 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Peticionamento Eletrônico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Peticionamento Eletrônico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Peticionamento Eletrônico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T04:45:11\.390000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120117030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6fe0e0be9f067a581702aa4c8e34c8f872e2ca83a7f41f20374f196d7f9a63e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00000880720125150121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual
- [TRT15 — 00001331120125150121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT6 — 00000883720225060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual / RECIFE - 14A VARA
- [TRT15 — 00000656120125150121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual
- [TRT17 — 00002026520265170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT16 — 00162712620255160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT18 — 00004465220255180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual / Goiânia - 17a Vara
- [TRT20 — 00004125220225200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju