{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6598,"origem":"stj","sha256_origem":"56e69a5e545f5b132b84c193f76b0dddc307dccfb1cdf4bb3048cd9ef1269d04","registro_original":{"id_fonte":"000817568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075885","numero_registro":"202200537852","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nEXCESSO DE LINGUAGEM. CONCLUSÃO PEREMPTÓRIA ACERCA DA INTENÇÃO DO\nAGENTE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. REFUTAÇÃO DIRETA DA TESE DA\nDEFESA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,\nespecificamente, o citado fundamento, sendo aplicável a Súmula n.\n182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que\nse o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos\nfundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do\nagravo em recurso especial em sua integralidade.\n5. Verificada a existência de ilegalidade manifesta, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n6. Na fase de pronúncia, é vedado ao Juízo processante ou ao\nTribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da\ndinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal\ndo Júri.\n7. A decisão pertinente a essa fase processual deve conter linguagem\nsóbria e comedida, a fim de não influir de maneira direta no\nconvencimento dos jurados, mas apenas certificar a existência do\ncrime e dos indícios de autoria.\n8. In casu, o Tribunal de origem assentou verdadeira conclusão\nfática final acerca da intencionalidade do Acusado em suas condutas,\nemitindo juízo de mérito em matéria cuja cognição está reservada à\nanálise soberana do Tribunal do Júri, o que caracteriza nulidade\ninsanável por excesso de linguagem na decisão de pronúncia.\n9. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\na fim de anular o acórdão e determinar que outro seja proferido, com\nlinguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do\nCódigo de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES\n(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL -\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP\n(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO FORMADA DE\nCAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LINGUAGEM SÓBRIA E COMEDIDA - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1722079>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1055899>>-ES\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1432464>>-MT,\n         <<REsp 1647372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac2f166ecb3a594959c929b486f8d3b3c2a521a09479429dd553061ecf7bdbbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}