{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65984,"origem":"stj","sha256_origem":"30f46a44f9914c7bd0c87c5bbbe4f2d0d99d4a63cc88a42e2095d3f10f2b1984","registro_original":{"id_fonte":"000880444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966369","numero_registro":"202103186520","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IRRETRATABILIDADE DA\nOPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011.\nAPLICAÇÃO APENAS AO CONTRIBUINTE.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu\nparcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada\nafronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe\nprovimento.\n2. A irresignação prospera, pois no Recurso Especial foi defendida a\ntese de que a cláusula de irretratabilidade da opção constante do §\n13 do art. 9 da Lei 12.546/2011 aplica-se apenas ao contribuinte.\nPortanto, afasto a adoção da Súmula 284/STF.\n3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a Corte de origem\njulgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,\nenfrentando os temas imprescindíveis relativos à desoneração no\ncontexto das Leis 12.456/2011 e 13.670/2018, embora contrariamente\naos interesses da parte ora agravante.\n4. Quanto ao mérito, o Recurso Especial deve ser provido, porque o\naresto recorrido destoa do entendimento da Segunda Turma do STJ de\nque a irretratabilidade da opção prevista no art. 9º, § 13, da Lei\n12.546/2011 dirige-se apenas ao contribuinte, e não à Administração.\nNa mesma linha: REsp 1.893.368/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 16.3.2022.\n5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e, nessa\nparte, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c321f1e342f3130a3700df012df962dd49f35c0ccdba41a703a3669e54bde060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}