# Registro público: STJ — 1966369 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65984/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65984.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30f46a44f9914c7bd0c87c5bbbe4f2d0d99d4a63cc88a42e2095d3f10f2b1984 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000880444 - **Número de registro na fonte:** 202103186520 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO APENAS AO CONTRIBUINTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** A irresignação prospera, pois no Recurso Especial foi defendida a tese de que a cláusula de irretratabilidade da opção constante do § 13 do art. 9 da Lei 12.546/2011 aplica-se apenas ao contribuinte. Portanto, afasto a adoção da Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentando os temas imprescindíveis relativos à desoneração no contexto das Leis 12.456/2011 e 13.670/2018, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto ao mérito, o Recurso Especial deve ser provido, porque o aresto recorrido destoa do entendimento da Segunda Turma do STJ de que a irretratabilidade da opção prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 dirige-se apenas ao contribuinte, e não à Administração. Na mesma linha: REsp 1.893.368/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2022. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO APENAS AO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. A irresignação prospera, pois no Recurso Especial foi defendida a tese de que a cláusula de irretratabilidade da opção constante do § 13 do art. 9 da Lei 12.546/2011 aplica-se apenas ao contribuinte. Portanto, afasto a adoção da Súmula 284/STF. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentando os temas imprescindíveis relativos à desoneração no contexto das Leis 12.456/2011 e 13.670/2018, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. 4. Quanto ao mérito, o Recurso Especial deve ser provido, porque o aresto recorrido destoa do entendimento da Segunda Turma do STJ de que a irretratabilidade da opção prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 dirige-se apenas ao contribuinte, e não à Administração. Na mesma linha: REsp 1.893.368/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2022. 5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 30f46a44f9914c7bd0c87c5bbbe4f2d0d99d4a63cc88a42e2095d3f10f2b1984 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)