# Registro público: TRE-GO — 00000050820136090131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b285f3f86b1d02eba4a71ddbae75d17ec0850315ebe1fe5f0a99190c356a31ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-27
- **Último ato com data válida:** 2017-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-09** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2017-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T03:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-06T04:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-22T03:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-09T04:09:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-27T03:41:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-09T02:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-23T02:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-27T04:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-09T04:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-01T02:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T02:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T02:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T02:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T02:03:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-09T04:10:45.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2013-08-19T01:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T04:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-25T04:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-08T12:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T05:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-24T12:24:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-27T05:17:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-27T04:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T03:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-03T04:22:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T05:01:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-27T04:07:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-14T03:23:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-25T04:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-12T02:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T02:05:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-31T11:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-08T01:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-06T04:16:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-29T08:58:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T02:21:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b285f3f86b1d02eba4a71ddbae75d17ec0850315ebe1fe5f0a99190c356a31ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-27 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-09 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:48\.768432120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130527154139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b285f3f86b1d02eba4a71ddbae75d17ec0850315ebe1fe5f0a99190c356a31ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000711820156090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659781/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 00000530920186090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659753/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-RS — 00006112420126210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291866/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006086920126210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291779/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000167220186180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659909/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TRE-MA — 00000118120176100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659624/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 87ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000510420166260265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330061/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 135 ª ZONA ELEITORAL - SERTÃOZINHO
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000050820136090131 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b285f3f86b1d02eba4a71ddbae75d17ec0850315ebe1fe5f0a99190c356a31ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b285f3f86b1d02eba4a71ddbae75d17ec0850315ebe1fe5f0a99190c356a31ff
- **SHA-256 do comentário:** 620e40ba7930ff01ef8e9e138be5dfec48f6af8b8bffc305dbdf94948e2e85b0