{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65988,"origem":"stj","sha256_origem":"449d36d63a435b5aba6eef3f802964f7539894659dc3bdb180d2c449357e5237","registro_original":{"id_fonte":"000880498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1419971","numero_registro":"201803400055","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. SÚMULA\n280/STF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF.\n1. Não se conhece do recurso especial É insindicável pela via do\nrecurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação\nbaseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF.\n2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos\nfundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.\nInteligência da Súmula 283/STF.\n3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, conhecer do agravo\npara não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9dba369d555af1a8d1562fb1913d61927dde288f05c5b0a4b28dcb0b8d1b7d46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}