{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6599,"origem":"stj","sha256_origem":"50a2db522dffb67e3787c0c608861338b02ef15eb2cf0483aec2dac8bda9c2f2","registro_original":{"id_fonte":"000817569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019565","numero_registro":"202103802394","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO\nVIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL,\nCOM  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  12.015/2009.  REPRESENTAÇÃO.\nDESNECESSIDADE.   AÇÃO   PENAL   PÚBLICA   INCONDICIONADA.\nLEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PROTEÇÃO  INTEGRAL  À\nCRIANÇA  E  AO  ADOLESCENTE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.\n12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor\na ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática\nde crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente\nda condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever\ndo Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em\ndiversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.\n2.  No caso em apreço, trata-se de crimes sexuais praticados contra\nvítima que contava com 12 (doze) e 13 (treze) anos de idade à época\ndos fatos, de modo que, ainda que praticados antes da Lei n.\n12.0158/09, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar\nem necessidade de representação da vítima e/ou extinção da\npunibilidade pela decadência.\n3.  É absolutamente irrelevante a idade que a vítima possuía quando\nlevou os fatos ao conhecimento das autoridades públicas, pois, por\nse tratar de ação penal púbica incondicionada, não se aplica nenhum\nprazo decadencial, podendo a pretensão punitiva ser exercida\nenquanto não alcançados os prazos prescricionais previstos no art.\n109 do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 ART:00225\n(ART. 225 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)","LEG:FED LEI:012015 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - MINISTÉRIO PÚBLICO\n- LEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)\n   STJ - <<HC 521901>>-PE,\n         <<REsp 1386615>>-MT,\n         <<HC 494792>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8f60ca29c6764f769bed383f8ad46e4c23cd269cbc2f83dc2700109efe5a8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}