{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65993,"origem":"stj","sha256_origem":"831eec072f917102a0dfe7029d98f5c047b0220a7d1748d1a55d225d382956aa","registro_original":{"id_fonte":"000880552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048650","numero_registro":"202300181860","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO\nDE ATOS CONSTRITIVOS. LEI 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI\n14.112/2020. CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 69 DO\nCPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso\nespecial, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal de\norigem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido\nde que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do\nfeito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação\njudicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos via\ncooperação judicial, nos termos do art. 69, do CPC/2015.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e166b56524fec166aebdcf0b2a769ce0bfc2bc78b193ab3f6d3a61d1be6c92f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}