# Registro público: TRF5 — 00004407620224059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7acd5dbcc0a32fcb8938d6893ee9443a7cc5dd1f2fcb39161d49264dd6b9944 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-13 - **Último ato com data válida:** 2022-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-19** — Recurso (TPU 804) > **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-13T21:21:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-21T19:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-19T07:04:26.000Z — Recurso (TPU 804) - 2022-10-19T12:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-28T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-28T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-18T10:10:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-10-19 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:55\.205000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220913210957 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7acd5dbcc0a32fcb8938d6893ee9443a7cc5dd1f2fcb39161d49264dd6b9944 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000484320214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657345/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001238220214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741964/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPA — 00003412720188140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154590/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS - [TJPI — 00000577820128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJPI — 00000359320168180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479310/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE PORTO - [TJMA — 00000497120178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJMSP — 08000934620249260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661709/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b7acd5dbcc0a32fcb8938d6893ee9443a7cc5dd1f2fcb39161d49264dd6b9944 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)