# Registro público: TJGO — 00000879820078090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fed635c0fa5a4b318d62e09fa3e0ed006d406c9b7e1037fb4ee5a64e6e2c27f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-01-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-01-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-05T10:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-08-05T10:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-08-05T10:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-11-06T17:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-01-15T10:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-01-17T15:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2024-02-22T14:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2024-02-22T14:11:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-08-05T10:36:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-09-07T15:23:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-09-07T15:23:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-09-17T03:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-11-06T17:28:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-11-18T03:05:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-01-24T13:57:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-01-24T13:57:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-02-03T03:05:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2020-02-20T22:52:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-24 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00081113220168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236705/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 21ª Vara Cível
- [TJGO — 00010051920168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182141/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 15ª Vara Cível e Ambiental
- [TJRO — 70086486920168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70014030220198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70034236320198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMS — 00002296920098120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / Vara Única
- [STJ — 00004351819968160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153473/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRN — 00038972220058200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433375/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 3ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fed635c0fa5a4b318d62e09fa3e0ed006d406c9b7e1037fb4ee5a64e6e2c27f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)