{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65998,"origem":"stj","sha256_origem":"31b4c8c5d1a28f46a0c06558267f817bddfb6ab16d22e86350f7fe0153385d80","registro_original":{"id_fonte":"000880557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862632","numero_registro":"202000401911","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA\n1076/STJ. DIREITO À SAÚDE. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1255/STF.\nVALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA.\n1. Aplica-se o Tema 1076/STJ às ações que versem sobre direito à\nsaúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a\nregra apenas diante da matéria discutida nesses casos.\n2. No Tema 1255/STF, aquela Corte discute a possibilidade de adoção\ndo critério equitativo quando a base de cálculo dos honorários for\nexorbitante.\n3. No caso dos autos, o valor da causa foi definido em  R$ 673.353,\n12 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três\nreais e doze centavos), não caracterizando valor irrisório,\ninestimável ou exorbitante.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"464485414b56e237a8ed1c1431388fe42933bdcef28ef390cc9d1cdf76fdf73f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}