{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6600,"origem":"stj","sha256_origem":"a3b7c87d0159c8b229c817603acaf31c368c6b80efac86916eed7302e21e88bd","registro_original":{"id_fonte":"000817570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998544","numero_registro":"202201181320","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO\nCRIMINAL. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO\nSTF. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO CONCRETO.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso\nespecial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se\nse cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível\nabsolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de\nque não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que\nsomente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do\npedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando\nda prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão\ncriminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e\nabsolveu, de ofício, o Agravado.\n2. Era necessário que houvesse a oposição de embargos de declaração\npara que a Corte a quo se manifestasse sobre os temas. Sendo assim,\nestá ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.\n282 do Supremo Tribunal Federal.\n3. Se outros recursos especiais interpostos pelo Agravante, contra\nacórdãos proferidos em outras revisões criminais, que nada tem a ver\ncom o caso concreto, foram providos, é porque ultrapassaram o juízo\nde admissibilidade, o que não ocorreu no presente caso, em que está\nausente o prequestionamento.\n4. Não cabe em recurso judicial, discutir questões referentes ao\níndice de revisões criminais julgadas procedentes em determinado\nÓrgão Julgador do Tribunal estadual, bem assim a comparação dos\nquantitativos referentes aos diversos Colegiados daquela Corte. Tal\ndebate deve ser suscitado no foro próprio. Nos autos judiciais se\njulga o caso concreto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1677791>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 831147>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65cbb182a9a347adadafc7e7ee5d22355105f1da38ec94a93d56eac2e2ce7616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}