{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6601,"origem":"stj","sha256_origem":"5b789255ee8167a6071398488d67d5acfd6ff888ccab0ffd6b40c5abd7010a7f","registro_original":{"id_fonte":"000817571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"672035","numero_registro":"202101744671","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME\nSEMIABERTO, SAÍDAS TEMPORÁRIAS E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE\nTRABALHOS EXTRAMUROS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.\nCASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO\nDE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO\nGRAU. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de\ndecidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em\nhabeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a\njurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a\nhediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o\nReeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são\nargumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário -\nmesmo que condicionada à confecção de exame criminológico.\n3. No caso, embora do Juízo da execução, corroborado pelas razões do\nvoto vencido do acórdão impugnado, tenha sido assertivo ao concluir\npela desnecessidade de submeter o Agravado a exame criminológico -\napontando que o atestado carcerário atualizado de boa conduta seria\nsuficiente para certificar o preenchimento do requisito subjetivo\nexigido - o Tribunal de origem não indicou um elemento factual\nsequer que justificasse a importância de se submeter o Reeducando à\naludida perícia, tendo destacado, tão somente, a gravidade abstrata\ndos crimes praticados que ensejaram sua condenação, o que destoa do\nentendimento deste Tribunal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -\nNULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,\n         <<AgRg no HC 548950>>-SP,\n         <<AgRg no HC 625401>>-SC,\n         <<AgRg no HC 626271>>-SP,\n         <<AgRg no HC 606177>>-RJ\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 590322>>-SP,\n         <<AgRg no HC 553355>>-SP,\n         <<AgRg no HC 558778>>-SP,\n         <<AgRg no HC 707803>>-MT,\n         <<HC 678263>>-SP\n(LAUDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 615691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4e2b9b57300cd1d210a63aa18489d7e45b8c4adf1aaaa274a0e368eb129d20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}