{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66012,"origem":"stj","sha256_origem":"d2cc658537e547f2f05c79d0a87d0b7a952bb687a68d424f2b217c91e8d0696a","registro_original":{"id_fonte":"000880571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625236","numero_registro":"202401537414","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE. FALHA NO\nSERVIÇO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM,\nCOM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DOS\nELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nDIMINUNIÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\nREVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos\npelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução.\n2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do\naresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se\npronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de\nDeclaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem\nfundamentado, inexistindo omissão ou contradição.\n3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a\nCorte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as\nquestões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de\nprestação jurisdicional.\n4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as\nquestões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.\nO Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento\ndo Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram\napreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos\nde Declaração, haja vista a ausência do requisito do\nprequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.\n5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto\nfático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os\nrequisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do\nmunicípio no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte\ntrecho do acórdão: \"Como se vê, é incontroverso dos autos que o\nApelado sofreu queda em via pública municipal em razão de buracos na\nvia, acidente que lhe trouxe como consequência a incapacidade\nlaborativa por perda de movimento do ombro esquerdo. Alias, a má\ncondição da via é patente, sendo visível pelas fotos anexadas que se\ntrata de local \"esburacado\" e extremamente mal conservado, sendo\ninclusive solicitado, em caráter de urgência, operação tapa -\nburacos e de reforço de sinalização, meses antes do acidente. Além\ndisso pelo que se constata das fotos trazidas não há qualquer\nsinalização no local, sem falar-se na iluminação deficiente, sendo\npatente a negligência do Município (...) Apesar da conduta\ncensurável do Poder Público, com o descaso na manutenção adequada da\nvia pública a gerar risco a integridade dos Munícipes, o dano moral\ndeve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sobre o qual\ndeverá incidir correção monetária e juros de mora desde o dia do\nevento danoso pelos índices aplicáveis aos débitos da Fazenda\nPública, observando-se o decidido pelo STF no Tema nº 810.\" (fl.\n330, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria\nfático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula\n7/STJ).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"60a9206f5ecb43d74545491d8e6f6f34d2f140af6a3dd958c81b835df9b1a3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}