# Registro público: TJPE — 00000016120188172990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b173904a146cead1d4152a5dfae1f3d9320733812b08590b5c8ce4074f4216f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T16:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-12-10T16:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-25T14:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-25T09:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-25T09:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-19T09:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-19T09:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-03T14:23:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-03T14:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-10-07T16:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-10-07T16:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-10-07T16:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-09-05T14:48:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-09-05T14:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-04-21T13:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-04-21T12:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-04-21T12:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-04-21T12:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-09-27T14:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-09-27T14:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-06-19T17:41:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-06-19T17:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-06-05T13:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-06-05T13:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-03-18T16:20:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-03-18T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-03-18T16:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-03-18T16:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2018-11-21T13:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2018-03-19T11:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2018-03-19T11:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2018-02-21T12:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2018-01-02T07:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2018-01-02T07:54:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7679", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-10T10:33:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-19T12:18:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-07-19T00:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-06-05T13:04:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2021-03-10T10:33:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-12-10T08:13:01.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7659", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660189.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b173904a146cead1d4152a5dfae1f3d9320733812b08590b5c8ce4074f4216f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-25 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:38:27\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b173904a146cead1d4152a5dfae1f3d9320733812b08590b5c8ce4074f4216f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000211220218172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626383/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJPE — 00000383620218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPA — 08472503820198140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680486/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)
- [TJPA — 08297427420228140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679854/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)
- [TJPA — 08302736320228140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653104/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)
- [TJMT — 00000147920208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620751/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJPE — 00000383620168170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297764/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPB — 00009122620128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298002/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c4e0f12c636902d3af4154fe609527524d4d1f1611ea4217f62997ca0ace54d
- **SHA-256 do registro documental:** b173904a146cead1d4152a5dfae1f3d9320733812b08590b5c8ce4074f4216f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000016120188172990 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b173904a146cead1d4152a5dfae1f3d9320733812b08590b5c8ce4074f4216f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b173904a146cead1d4152a5dfae1f3d9320733812b08590b5c8ce4074f4216f9
- **SHA-256 do comentário:** d530db8e93b0e56cb034284cad95cd0bd355f4eb06f74c797cc2a10b5a2e7ea8