# Registro público: TJPI — 00000076920168180061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- **Classe:** Retificação de Registro de Imóvel
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab4e9699e29dc19e3a127000343c5b1fe963ae1df758cad72830597792c5dd6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2019-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T12:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2016-01-22T13:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-06-20T11:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-01-28T12:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-01-28T12:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-02-05T14:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-02-05T14:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-03-16T12:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-06-20T14:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-06-21T06:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-07-20T09:25:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-02-06T18:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-02-07T06:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2016-01-22T12:25:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2016-03-17T10:39:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2016-04-14T12:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-01-28T12:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-01-29T13:14:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-10-21T18:14:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-03-16T12:44:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-04-07T09:04:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001941020088180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152904/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPI — 00000611420068180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242830/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJAP — 00032464020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159953/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJPI — 00000037520058180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPA — 00003422420078140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158533/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 00003417520148141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157122/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPR — 00000171820258160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156114/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003413620208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154332/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação de Registro de Imóvel / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de registro: cartório ou processo judicial](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-administrativa-vs-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 110 da Lei nº 6.015/1973 autoriza o oficial de registro a retificar o assento, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada por ele, seu representante legal ou procurador, sem prévia autorização judicial e sem manifestação do Ministério Público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o oficial pode corrigir sozinho

- **Âncoras documentais:** registro, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 076bbd7e0a08be570d53200cb2ca4f600b28e99a36594765d1a424ad6f5b7a93
- **SHA-256 do registro documental:** ab4e9699e29dc19e3a127000343c5b1fe963ae1df758cad72830597792c5dd6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fretificacao-administrativa-vs-judicial%2F)

### [Registro de imóvel: escritura, protocolo e envio eletrônico](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-imovel-online/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Assinar escritura ou contrato não basta para transferir, entre vivos, a propriedade imobiliária. O art. 1.245 do Código Civil determina que a propriedade se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Enquanto o título não é registrado, o alienante continua a ser havido como dono. O atendimento eletrônico encurta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imovel, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80b0788a25967a6ae2ed4b155783e04b69bdc0e40317472a8d274131563583c6
- **SHA-256 do registro documental:** ab4e9699e29dc19e3a127000343c5b1fe963ae1df758cad72830597792c5dd6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fregistro-imovel-online%2F)