{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66028,"origem":"stj","sha256_origem":"82ad481ad4c9aba9d8053f345903aeee5e97ac36e4996a769b290d9a67ead159","registro_original":{"id_fonte":"000880628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135428","numero_registro":"202401238639","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO\nDA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ.\n1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários\nadvocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a\nExecução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento\nextrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao\najuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da\ncontribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.100.289/PA, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp\n2.051.083/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n31.8.2023; AgInt no REsp 2.055.834/PE, Rel. Min. Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp 1.994.500/ES, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1500f8464811f6ab51b7a186e26f36f473e2e318367e384ccd0cb4acdd302f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}