# Registro público: TJMT — 00000068420028110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - C. dos Guimarães
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a36a7e006bf12babe8193b4fe6a6afd3a2be155ead708d8a4f4ae37e34f0c71a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-22
- **Último ato com data válida:** 2003-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2003-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2003-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2003-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2003-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-04-01** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2003-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2003-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2002-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-02-22T15:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2002-03-12T15:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-02-14T16:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-03-24T12:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-03-27T12:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-04-28T17:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2002-03-27T13:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2002-03-27T13:50:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-02-17T16:21:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-03-21T12:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-04-01T13:11:12.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-04-23T13:11:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-04-29T12:49:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-05-07T15:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}
- 2003-06-30T14:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08036517520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00002811920158050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00133514920098210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Vara Judicial - Tapera
- [TJTO — 00266737620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00198781920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00272315620108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJAL — 08037097820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00048192420168210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - C. dos Guimarães / 1ª Vara Judicial - Igrejinha