# Registro público: TRT1 — 00001598920135010015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be3a37da88097f44ffabe7b301ed06b49cc923c747643d0ee5a988cbd43361e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Condições da Ação | Descontos Salariais - Devolução | Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Vigia e Vigilantes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-14T13:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-19T13:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-05-13T09:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-06-24T08:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-10-27T14:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-27T14:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-27T14:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-27T14:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-28T01:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-28T01:39:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-28T01:39:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-28T01:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-28T09:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-03T11:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-04T02:15:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-04T02:15:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-07T14:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-30T00:07:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-06T12:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-06T12:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T16:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T11:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-11T02:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-11T02:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-11T02:44:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-11T02:44:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-02T13:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T13:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-03T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-03T09:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-04T02:07:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-04T02:07:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-04T02:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-04T02:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-04T02:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-04T02:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-11T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-17T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-12-19 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008210920145010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13749, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT2 — 00000174420145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13679, 13749, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000446420105020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13814, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT1 — 00001546720145010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13749, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT1 — 00001558320135010522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13749, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT2 — 00000035520105020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13814, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010084120125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00006206520225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP