{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66034,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad0307e581f8ba4f9c2b8eaff786bbddf5a1faf70a3edba962af8ad6b95fc34","registro_original":{"id_fonte":"000880634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126180","numero_registro":"202400610110","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"é indevida a fusão de\nregimes jurídicos, acarretando \"regime jurídico híbrido\", dada a\nimpossibilidade de serem conjugadas as disposições das Lei n.\n10.559/2002 e 3.765/1960.\" (AgInt no AREsp 618.267/RS, Rel. Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2021).\n2. Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83/STJ,\ndeve a parte apontar precedentes do STJ contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação\njurisprudencial nesta Corte Superior ou, na hipótese de distinção\ndos casos, comprovar a inaplicação ao feito do posicionamento\nexposto no decisum.\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"de455f32af88cbb7e17763ae0eb8e2ab70640084508659c113570859ce674948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}