# Registro público: TRT13 — 00000172820265130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d712912416f0b58cb9c4288f9209c3fba72089f74d212ccd34409ef7bf32b46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-17** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-25** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2026-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-10T19:50:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-21T17:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-22T15:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-10T19:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-20T12:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-23T14:35:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-02-23T14:35:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-02-27T11:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-03T18:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-08T10:53:26.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-04-08T10:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T13:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-23T13:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-23T13:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-05T16:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-05T18:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-06T07:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-06T07:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-13T21:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-15T15:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-19T16:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-02T21:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-02T21:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19530", "nome": "5ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-03T12:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19530", "nome": "5ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-09T15:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00000375420225200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001650320225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00002191320235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001379320235230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT14 — 00001516520255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00000808220235230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00240612120225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT9 — 00000041920255090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13719, 13968, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS