{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66036,"origem":"stj","sha256_origem":"21033ad6b86e41724c4257c6cf1aa2ddde265ea6a13a01c9b8319c1a21f944b5","registro_original":{"id_fonte":"000880636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099497","numero_registro":"202303010823","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática\ndeste Relator que não conheceu do Recurso Especial, pela incidência\nda Súmula 126/STJ.\n2. Para rejeitar o pedido de demolição de casa situada dentro da APP\ndo reservatório da UHE de Marimbondo, a Corte a quo baseou-se\nexplicitamente no direito constitucional de moradia (art. 5°, XXIII,\nda CF).\n3. O recorrente, por sua vez, não interpôs Recurso Extraordinário,\nimpossibilitando, em consequência, o conhecimento do Recurso\nEspecial. De acordo com a Súmula 126/STJ, \"é inadmissível Recurso\nEspecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\nsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso\nExtraordinário\".\n4. Nesse mesmo norte: AgRg no REsp 1.484.440/RJ, Rel. Min. Humberto\nMartins, Segunda Turma, DJe 11.3.2016; AgInt no REsp 1.895.184/PB,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.12.2021.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a1c7754a7354efc8242df85006c2b5f852db0e09ec07808477a24b1302956e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}