# Registro público: TJPR — 00021976220238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec76f7c69b2075d2ecb729ec4ca35eba7546438cb7adf4a34d38695d598468ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
> **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T15:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-08T15:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-13T14:52:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-02-14T01:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-19T14:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-08-03T14:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T16:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T16:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-09T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T09:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T18:16:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-21T09:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-02-08T15:54:33.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-02-13T14:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-14T13:48:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-02T16:42:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-15T00:54:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-14T16:24:51.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
- 2024-02-14T16:52:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-15T09:22:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-15T09:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-19T18:16:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-21T09:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T16:23:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002266820238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083683/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00196360320118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057215/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMT — 00003332020178110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055235/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJPR — 00000163820228160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00194515520078090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJPR — 00000158820258160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039910/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003319820198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMS — 00002210920258120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / Vara Única
