{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6604,"origem":"stj","sha256_origem":"e55b3f6b4e7d298d2fd6cdbc72e27e53048af7ec24d5c577c584fda462643709","registro_original":{"id_fonte":"000817574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164339","numero_registro":"202201277466","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELO\nSUPOSTO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE MECANISMO REMOTO\nPARA IMPEDIR O TRAVAMENTO DOS AUTOMÓVEIS E, EM SEGUIDA, SUBTRAIR\nBENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA\nREVELADO PELAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. COMPATIBILIDADE COM A\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O suposto modo de execução dos crimes, em tese, praticados pelos\nRecorrentes evidencia a periculosidade dos Acusados, porquanto\nteriam utilizado dispositivo remoto, conhecido como \"chapolim\", pra\nimpedir o travamento dos carros e acessar o interior dos veículos\ndas vítimas para a subtração dos bens.\n2. Necessidade da prisão cautelar exposta de forma adequada,\nconsiderando o entendimento desta Corte a estabelecer que \"se a\nconduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo\npróprio modo de execução do crime - revelar inequívoca\npericulosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da\nordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator\nexterno àquela atividade\" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014)\"\n(RHC 68.486/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017; sem grifos no\noriginal).\n3. Ademais, na hipótese, um dos Recorrentes \"ostenta extenso\nhistórico de antecedentes criminais, inclusive condenação transitada\nem julgado por suposta prática de crime patrimonial idêntico (autos\nn. 0018324-67.2016.8.24.0023, transito em julgado em 10/02/2020),\nalém de estar respondendo ao processo criminal n.\n5010190-62.2020.8.24.0075, onde já restou restou condenado em\nprimeiro grau (evento 245 - 24/01/2022) -, pela suposta prática do\ncrime de furto qualificado\". Ao se deparar com esse contexto, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que a\nnecessidade de obstar o risco de reiteração criminosa consubstancia\nfundamento idôneo a autorizar a prisão preventiva. (AgRg no HC\n638.887/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).\n4. Ausência de ofensa ao postulado da Presunção de Inocência, tendo\nem vista que não há juízo de valor quanto a eventual viabilidade das\nações penais ou inquéritos que estão em curso contra o acusado ou\ninvestigado. Em verdade, o risco de ofensa à ordem pública é\nextraído, fundamentadamente, de um juízo prospectivo de risco de\nreiteração delituosa, que recomenda a medida cautelar gravosa, cujo\nescopo é impedir que o Agravante siga na senda delitiva. Nesse\naspecto, o fundamento não se mostra ilegal (RHC 120.829/BA, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019 (DJe\n04/02/2020).\n5. A despeito dos argumentos apresentados neste agravo regimental,\nno sentido de que o Paciente não ostenta mais a condição de\nforagido, ao se consultar o andamento da ação penal, verifica-se que\no Juízo de origem afasta essa alegação ao indeferir o pedido de\nrevogação da prisão cautelar. Assim, confirma-se o entendimento\nexposto na decisão monocrática, de que a fuga do distrito da culpa e\na necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade\nverificada no modo de execução dos supostos crimes, conferem lastro\nde adequação à prisão preventiva (AgRg no HC 714.132/RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n15/02/2022, DJe 21/02/2022; sem grifos no original).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-CE,\n <>-PR\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA,\n <>-SP,\n <>-BA,\n <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA E GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2da7e63a2dc91ed7ddb067a1f3c8de3d3b5e37f26b6eba345cc64e3fe4974a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}