# Registro público: STJ — 2130860 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-12 - **Publicação:** 2024-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66040/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66040.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d1d649b02c59e71f83d9a825c129b7c042fbe79ee5f5b45113271d9c90a5770 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática a respeito das teses vinculadas os arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 (Súmula 211/STJ) e à Lei 11.344/2006 (Súmula 284/STF). - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos: "o magistrado de primeiro grau considerou que, somente com o trânsito em julgado em 16 de fevereiro de 2015 da decisão proferida nos autos do incidente processual 0001694-30.2013.4.05.8000, ficou definido judicialmente o termo final para a realização dos cálculos dos valores devidos aos exequentes, tendo como critério as datas de entrada em vigor das Leis 10.302/2001 e 11.092/2005 (técnico administrativos) e da Lei 11.784/2008 (docentes), de modo que, como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 08 de agosto de 2018, não teria ocorrido a prescrição. Não merece reparo a decisão agravada". - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo execuções de naturezas diversas, ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional, exceto quando a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da Execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a Execução de um tipo de obrigação dependa da prévia Execução de outra espécie de obrigação (REsp. 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 12/6/2019) - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática a respeito das teses vinculadas os arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 (Súmula 211/STJ) e à Lei 11.344/2006 (Súmula 284/STF). 2. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos: "o magistrado de primeiro grau considerou que, somente com o trânsito em julgado em 16 de fevereiro de 2015 da decisão proferida nos autos do incidente processual 0001694-30.2013.4.05.8000, ficou definido judicialmente o termo final para a realização dos cálculos dos valores devidos aos exequentes, tendo como critério as datas de entrada em vigor das Leis 10.302/2001 e 11.092/2005 (técnico administrativos) e da Lei 11.784/2008 (docentes), de modo que, como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 08 de agosto de 2018, não teria ocorrido a prescrição. Não merece reparo a decisão agravada". 3. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo execuções de naturezas diversas, ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional, exceto quando a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da Execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a Execução de um tipo de obrigação dependa da prévia Execução de outra espécie de obrigação (REsp. 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 12/6/2019) 4. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.