{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66042,"origem":"stj","sha256_origem":"5b0bc9e09e6e2cda6df51c4bc23c58e114c578f22a8eaaad2df067c9baf9f02c","registro_original":{"id_fonte":"000880642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087302","numero_registro":"202302600842","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO\nDE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA.\nVIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA\nDE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.\nCABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF.\n1. Trata-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizado pela\nTelefônica Brasil S.A., objetivando a anulação do processo\nadministrativo e da decorrente multa aplicada pelo Procon Estadual\nou, subsidiariamente, a redução da referida penalidade, em razão da\nausência de informações aos consumidores acerca da cobrança de\ntarifas extras em ligações envolvendo telefones fixos. A sentença\njulgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de\nMinas Gerais, no julgamento da Apelação, houve por bem dar parcial\nprovimento ao recurso interposto pela empresa, para reformar em\nparte a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral\ne reduzir a multa impugnada - R$ 4.766.944,44 (quatro milhões,\nsetecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro\nreais e quarenta e quatro centavos) - para o valor de R$ 100.000,00\n(cem mil reais), devidamente atualizado, com base nos mesmos\ncritérios administrativamente aplicados ao valor originário.\n2. Quanto aos ônus sucumbenciais, o Colegiado originário consignou:\n\"Ora, pleiteou a parte autora/embargante, na sua peça de ingresso, a\nanulação do processo administrativo n. 0024.16.000145-9 e da\ndecorrente multa aplicada pelo PROCON Estadual ou, subsidiariamente,\na redução da referida penalidade. E, à luz das considerações\nexpostas no acórdão objurgado, embora inexistam nos autos\nfundamentos hábeis a autorizar o afastamento da pena em questão,\nhaja vista o inconteste descumprimento pela demandante da legislação\nconsumerista, revelou-se o caso de acolhimento do pleito\nsubsidiário, com a minoração da sanção de R$ 4.866.944.44 para R$\n100.000.00, por melhor se adequar às particularidades do caso,\nnotadamente a diminuta quantidade de lesões perpetradas se\nconsiderado o alto número de contratos firmados. Delineado esse\ncenário, infere-se que não se tem por configurada na espécie a\nhipótese de sucumbimento mínimo da parte autora/embargante, nos\nmoldes do artigo 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que não logrou\nêxito a requerente quanto à sua pretensão principal de afastamento\nintegral da sanção. Constatada a hipótese de sucumbência reciproca,\ndecorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário, procedeu\neste órgão julgador à fixação dos ônus sucumbenciais de forma\nproporcional, em estrita observância ao caput do sobredito\ndispositivo legal, o que afasta a obscuridade e a omissão\napontadas\". (fls. 1.775-1.776, e-STJ)\n3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma\nos argumentos de que \"constatada a hipótese de sucumbência\nreciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário\",\nlimitando-se a defender que \"a severa redução havida sobre a multa\nadministrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido\ncaracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na\nexordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade\ndos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito\neconômico obtido\". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta,\npor si só, para manter o decisum combatido e não houve\ncontraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do\nrecurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices\ndas Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a\nausência de impugnação de fundamento autônomo.\n4. Ainda que fosse possível ultrapassar os óbices sumulares\nmencionados, nota-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia\ncom a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do\nSTJ, ao analisar os EREsp 616.918/MG (Rel. Min. Castro Meira, DJ de\n23.8.2010), no sentido de que: a) em se tratando de cumulação\nalternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que\nsão excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz\npor completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em\nrecorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados\nexclusivamente pelo réu; e b) tratando-se de cumulação subsidiária\nde pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo\nrejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário,\nsurge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal\ncircunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua\npretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus\nsucumbenciais.\n5. No caso do autos, verifica-se que a Corte a quo registrou que a\nparte autora formulou pedidos subsidiários, denotando a existência\nde preferência no acolhimento do pedido principal em detrimento do\nsubsidiário. Nessa quadra, forçoso convir que a parte autora\nestabeleceu ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos\nformulados, de modo que a rejeição do pedido principal (anulação do\nprocesso administrativo e da multa) e o acolhimento do pedido\nsubsidiário (redução da multa), faz com que fique caracterizada a\nsucumbência recíproca. Precedentes do STJ no mesmo sentido: REsp\n1.158.754/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJ de 30.9.2010; AgInt no REsp 1.582.230/SP, rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.8.2019; e AgInt no AREsp\n1.657.150/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Des. Convocado Do TRF5),\nPrimeira Turma, DJe 29.9.2021.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"93e7c7811925d705ce4caba586f3a0ad98c2e70af8e19db09f37b9d23f6b1675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}