# Registro público: TJDFT — 00005257720188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca2feb31f159d04618d39be1c4a86b127e0ec56fd5a80cb5058ce308f6be67fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-28** — Remessa (TPU 980)
> **2021-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-16T17:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-18T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-09T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-24T17:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-10-24T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-20T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-15T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-15T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-15T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-13T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-13T13:02:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-03T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-13T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-13T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-02-03T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-03T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-13T10:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-05-04T17:13:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-06T08:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T08:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T12:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-13T14:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-05-13T14:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T14:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-05-13T15:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-08-17T21:19:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-19T19:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-08-21T12:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-08-21T14:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-08-29T16:56:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001293920178080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJDFT — 00140744920178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000020720248160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00000603620158140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJDFT — 00082712320148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00053981120188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00398896820118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 15024538820228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA