{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66048,"origem":"stj","sha256_origem":"74f04eb024b94ded7535b8ec42da5e8cabb7f6deaa40e7d2fc78fe631afb3c8f","registro_original":{"id_fonte":"000880650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302028","numero_registro":"202300347600","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO\nPREQUESTIONADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do\nprequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não\npode ser conhecido.\n3. Inadmissível o recurso especial diante da necessidade de reexame\nde matéria de fato para a desconstituição das conclusões do acórdão\nrecorrido a respeito da manutenção de penhora sobre valores de\naluguéis, incidindo a Súmula n. 7/STJ quanto ao ponto.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"37a893077047a88fc66e7a21af4455fd60dea8be8d66e5d39b782a830268d5f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}