{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6605,"origem":"stj","sha256_origem":"231a26a9358a227111ec16ce7e63e2b3785a1201ab0c412581177d35024546e0","registro_original":{"id_fonte":"000817575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163700","numero_registro":"202201103442","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA TRÊS CRIANÇAS.\nDIVERSAS VEZES. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE\nEFETUADA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. MEDIDA CUMPRIDA NA\nRESIDÊNCIA DE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE ADVOCACIA\nEXERCIDA PELO AGRAVANTE, SUPOSTAMENTE, EM SUA CASA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o Órgão Máximo desta Corte, \"[n]ão  é  automática\na  extensão  da  prerrogativa  de  contar  com  a presença de um\nrepresentante da OAB no momento do cumprimento da medida para\nacobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de\nadvocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de\nque o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a\ncaracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não\nocorreu no caso\" (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 06/05/2020, DJe 13/05/2020).\n2. A Corte Especial do STJ assentou, ainda, que \"[a] inviolabilidade\nprevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para\nafastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos\nadvogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e\nprotege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação\na seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de\nblindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em\nconcurso ou não com seus supostos clientes\" (APn 940/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2020, DJe\n13/05/2020).\n3. No caso, o mandado de busca e apreensão cumprido na residência do\nAgravante, foi expedido por Autoridade Judicial competente, visando\na apuração de reiterados crimes de estupro de vulneráveis (três\ncrianças), supostamente cometidos pelo Investigado, que, por acaso,\né advogado. Ou seja, o simples fato de o Réu exercer advocacia, por\nsi só, não lhe confere prerrogativa em apurações de delitos que nada\ntêm a ver com a sua atividade profisional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccec44e4cbe7955cfbfb0e9804ff032408530a05ed6152a8b3a0b0b45e6fc88a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}