{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66050,"origem":"stj","sha256_origem":"dade0826c508ad653a246f5dce8ad0495900e090d75a9f94c97f790cc2030303","registro_original":{"id_fonte":"000880728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481043","numero_registro":"202303445720","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE\nESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). IRREGULARIDADES. DANOS AMBIENTAIS E\nPAISAGÍSTICOS AO PATRIMÔNIO NATURAL MESTRE ÁLVARO.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015.\nINAPLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC.\nCONFRONTO ENTRE NORMA LOCAL E FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública\najuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e\npaisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da\ninfringência à legislação municipal nas instalações das Estações de\nRádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no\nMunicípio de Serra/ES.\n2. Não houve apreciação específica da suposta ofensa aos arts. 6º,\n18, § 1º, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, embora suscitada nos\nEmbargos de Declaração. Ausente, pois, o indispensável\nprequestionamento, requisito constitucional que exige que a causa\ntenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como\ntenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal\napontado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua\naplicação ou não ao caso concreto (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não\nocorreu no caso, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.\n3. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que\ntrata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do Recurso Especial, impõe-se\na indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver\nanalisada, o que não ocorreu.\n4. A repartição de competências legislativas e o confronto entre lei\nlocal e lei federal são temas de ordem constitucional, cuja análise\npelo Superior Tribunal de Justiça importaria em usurpar a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"139b4f0a095b7e51c0a60ba4e266a09e755eb720fb6c2ecb9e6b561959b486b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}