{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66051,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc84ed32f6a44a4dd6857cbd0d966e0da14b96b0d159d3879856e100a8123e5","registro_original":{"id_fonte":"000880729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489589","numero_registro":"202303496180","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL DIRECIONADA A PESSOA FÍSICA.\nVALIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido\nestá em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a\nvalidade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta\ncitatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso\nde recebimento.\n2. Importante registrar que o caso analisa a validade da citação de\npessoa física. Portanto, não se aplica o entendimento que confere\nvalidade à citação de pessoa jurídica mediante envio da carta\ncitatória ao endereço do réu.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70f2595b7ef35dd7e646ea9cc98eff8bffbe894bcd8e1be1b6b4cd5f64476261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}