{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66054,"origem":"stj","sha256_origem":"28d44f07e7e0bdb9befdd33055e81750f9ce757ab7dc5586887758b5013055b0","registro_original":{"id_fonte":"000880732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501328","numero_registro":"202304155231","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI\n11.960/2009. TEMA 96/STF. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS\nMORATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, a discussão relativa aos juros foi\ndecidida e está sendo arguida sob o enfoque estritamente\nconstitucional, razão pela qual descabe ao Superior Tribunal de\nJustiça se manifestar a seu respeito, sob pena de invasão da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ad\nargumentandum, também se percebe, a partir das razões recursais, nas\nquais se aduziu que os fundamentos são tanto constitucionais quanto\ninfraconstitucionais, que a parte deveria ter apresentado Recurso\nExtraordinário, sob pena de incidência da Súmula 126 desta Corte.\n2. Com referência à pretensão de alteração do termo inicial dos\njuros moratórios, bem como de reconhecimento destes, no período\ncompreendido entre a data da expedição do precatório ou da\nrequisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, com razão o\nTribunal de origem ao estabelecer que incide, in casu, o óbice da\nSúmula 83/STJ.\n3. Por fim, o Agravo não pode ser conhecido, por ser incabível, na\nparte concernente aos honorários advocatícios, visto que o Recurso\nEspecial não foi admitido na origem pois o acórdão recorrido estava\nem conformidade com o Tema 1.105/STJ. Em tal situação, o único\nrecurso cabível é o Agravo Interno na Corte a quo.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3aaa565986d4c6ddf2d34f3a5edf52bad1d6bc52d575d095b9d97e54e249cdf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}