{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66058,"origem":"stj","sha256_origem":"99285eb15634ef1450e571dd53ba1ed1ace69e1c75dd2ec73970f3c06f7d3a3d","registro_original":{"id_fonte":"000880874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2558849","numero_registro":"202400296185","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/12 A\n20/01. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL:\nPRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. A decisão agravada consignou que a parte recorrente foi intimada\nda decisão agravada em 16/01/2023 e que o agravo somente interposto\nem 13/02/2023, sendo portanto intempestivo.\n2. Conforme a jurisprudência do STJ, o curso do prazo processual\nfica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro,\npelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o\nrecesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o\nprimeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"744b58c4d9f67581d4358a92ccde826432b1206293c433116c8fba8bfba07c87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}