{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66059,"origem":"stj","sha256_origem":"845f19e84d9b1f3f8e55e48bcf69f266dfef7b9ef6f98bdaa834464cbd031729","registro_original":{"id_fonte":"000880889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971518","numero_registro":"202103521961","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO\nESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL (PERT).\nREDUÇÃO DE JUROS E MULTA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ,\nCSLL, PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL\nOU RECEITA/FATURAMENTO.\n1. Trata-se, na origem, de Mandado de\nSegurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se\nabstenha de efetuar \"o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da\nCOFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao\nPERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou\nindireta\".\n2. Não há contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II do CPC,\npois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de que a\nrenúncia fiscal oriunda do PERT trataria de acréscimo patrimonial\naos contribuintes. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a\nrebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em\ndefesa da sua tese. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as\nquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nessa linha:\nREsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n24.2.2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 2.6.2015; e EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP,\nRel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe\n27.5.2015.\n3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça de que qualquer benefício fiscal obtido que tenha por\nconsequência impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito\nna base de cálculo do IRPJ, CSLL e também das contribuições ao PIS e\nCofins.\n4. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial\ne o prover parcialmente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"426ed68f1231030f8ec92dbd825858dca64e6505b44d27875dc3a4b398e94183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}