{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6606,"origem":"stj","sha256_origem":"9698f802fb571912387ebaec1d27258cae919684b68f6edf6c9c4461202428e5","registro_original":{"id_fonte":"000817592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073712","numero_registro":"202200477806","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE\nINFORMAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DANOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,\nem âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas\nrazões do recurso especial. Precedente.\n2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, \"a\ndosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do\njulgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso\nconcreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser\nrevistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida\nalguma regra de direito\" (AgRg no AREsp n. 1.661.671/PB, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n19/5/2020, DJe 27/5/2020).\n3. Ademais, \"a valoração negativa de circunstância judicial que\nacarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos\nconcretos, não inerentes ao tipo penal\" (AgRg no AREsp n.\n1.672.105/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020).\n4. Na hipótese, a inserção de dados falsos em sistema de informações\nque acarrete danos à Previdência Social transcende o resultado\ntípico, evidenciando maior dano ao bem jurídico tutelado pela norma\nincriminadora.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AMPLIAÇÃO DA QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO\nESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1610491>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - {{AREsp 1661971}}-DF\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1747572>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2026741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4be45cf6e1c74ff2cbc3fd36070e4e87fa2a1149b824f1b65c7d1916259f3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}