{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66075,"origem":"stj","sha256_origem":"96c58103aeeac915acd6473b7c2047e16d462278381807efd7a4a549e5847e4c","registro_original":{"id_fonte":"000880935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295810","numero_registro":"202300385108","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-08","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA.\nFAIXA DE DOMÍNIO. UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não\nconheceu do Agravo em Recurso em Especial, ante o óbice da Súmula\n182 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.792-1.796, e-STJ).\n2. Na\ndecisão de inadmissibilidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo\nconstatou a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a falta\nde violação da legislação suscitada, a incidência das Súmulas 5 e 7\ndo STJ, além da inviabilidade de exame do Apelo no que concerne à\nalínea \"c\" do permissivo constitucional (fls. 1.639-1.644, e-STJ).\nConforme se verifica da leitura do Agravo de fls. 1.650-1.713, o\ncitados fundamentos foram impugnados especificamente. A ofensa aos\narts. 489 e 1.022 e à legislação federal foi desenvolvida às fls.\n1.663-1.666, 1.684- 1.704, nos capítulos 5, 9, 10, 11, 12 do\nrecurso. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ foi questionada no\ncapítulo 6 do Agravo (fls. 1.666-1.670). Finalmente, a existência de\ndissídio jurisprudencial foi defendida no capítulos 8, às fls.\n1.673-1.684, do Agravo em Recurso Especial. Portanto a decisão\nagrava deve ser reformada para se conhecer do Agravo em Recurso\nEspecial.\n3. O aresto vergastado deixou de se manifestar quanto ao\nconteúdo das cláusulas contratuais regulamentam o direito de\ncobrança pelo uso das faixas de domínio e quanto ao argumento de que\ne há regula mentação da ANTT autorizando tal cobrança, o que\nconfigura matéria relevante para o deslinde da controvérsia.\n4.\nAgravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao\nRecurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de\norigem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de que\nhaja manifestação expressa quanto ao conteúdo das cláusulas que\nregulamentam o direito de cobrança pelo uso das faixas de domínio e\nquanto ao argumento de que há regulamentação da ANTT autorizando tal\ncobrança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para conhecer do Agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5612a1580c9ebc011ac9b4e9e0f0c946e420d577051375f7470e06727ff9bec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}