{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66076,"origem":"stj","sha256_origem":"3e06f7fabff9d46bf3f2a6c8696749d628b8f4648b6735998eadcb923d8d1815","registro_original":{"id_fonte":"000880936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164962","numero_registro":"202202092563","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO\nDO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO\nEVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA\nPREJUDICADA.\n1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP),\na exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do\nDevedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que\na parte não possui patrimônio para tanto.\n2. Na hipótese dos autos,\no Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas\ne probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, \"não\nobstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo\njuízo a quo às fls. 260/261\" (fl. 353), não comprovou a\ninsuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à\nExecução sem a garantia integral do juízo.\n3. Nesse panorama, rever\no entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não\ncomprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do\nconjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. Constata-se que a recorrente, nas razões\ndo Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo\nacórdão recorrido - de que a necessidade de garantia integral do\njuízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução\nFiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já\ndecidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de\nInstrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) - que é\napto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à\nespécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: \"É inadmissível\no Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n5.\nA análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a\ntese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea\n\"a\" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp\n1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n28/9/2023.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a390de4379fda69328824a39435e5eade7664332bb71a746ff0da1f96377adf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}