{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66080,"origem":"stj","sha256_origem":"9d94fab839caf62a451b48faee48b45473fa40f914d37ae86e8141ab0e16d8ea","registro_original":{"id_fonte":"000880940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916109","numero_registro":"202101845514","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nCOMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, §\n3º, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE FATO.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra o não\nconhecimento do Recurso por ausência de Violação aos Arts. 489 e 102\ndo CPC; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n2. O Superior Tribunal de\nJustiça tem se posicionado no sentido de que a alegação de\ncompensação no âmbito dos Embargos à Execução restringe-se àquela já\nreconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da\nExecução Fiscal, não se aplicando aos casos em que a compensação foi\nindeferida na via administrativa. Precedentes: REsp 1.724.042/RJ,\nRel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; AgInt no\nAREsp 1.327.944/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 22.11.2018; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2015.\n3. Assim, deve ser\nmantido o juízo prelibatório que não admitiu o Recurso Especial por\nausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7\ne 83/STJ.\n4. Ao concluir pela ausência de contrariedade aos arts.489\ne 1.022 do CPC e apontar a aplicação de tese repetitiva do STJ,\nefetivamente se adentrou na análise do Recurso Especial. Deve ser\ncorrigido, de ofício, o dispositivo da decisão de fls. 975-979,\ne-STJ, para fazer constar \"conheço do Agravo para conhecer do REsp e\nnegar-lhe provimento\".\n5. Como se trata de Execução Fiscal, os\nhonorários já são fixados na CDA pelo percentual máximo (20%), nos\ntermos da Súmula 168/TFR, e substituem os honorários nos Embargos.\nAssim, a possibilidade de majoração da verba sucumbencial fica\nexcluída. Sopesando tais considerações, o Agravo Interno deve ser\nparcialmente provido.\n6. Agravo Interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0544ea96628af8f31397d90ab1a3ff668dff97dfa73ee7e645b94d17fbd669c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}