{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66083,"origem":"stj","sha256_origem":"68cd64ca872ca960913ce863674c11b801a5dbc777adfeec6b10b656f729dee7","registro_original":{"id_fonte":"000880944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799975","numero_registro":"201900266700","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE.\nCONSTATAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade\nAdministrativa ajuizada contra ex-prefeito do município de\nPresidente Tancredo Neves/BA, objetivando a condenação em\ndecorrência da aplicação irregular de recursos repassados pela\nFundação Nacional da Saúde (FUNASA).\n2. O Tribunal Regional Federal\nda 1ª Região decidiu pela improcedência, sob o fundamento de que não\nforam comprovadas \"a ocorrência de dolo ou culpa grave\" nem \"o\nefetivo prejuízo ao erário ou eventual enriquecimento ilícito do\nrequerido ou de terceiro\".\n3. Quanto ao dano, o Superior Tribunal de\nJustiça tem orientação no sentido de que \"o prejuízo decorrente da\nnão observância do regular processo licitatório constitui dano in re\nipsa\". A razão subjacente a essa orientação jurisprudencial é a\npercepção de que a ilegalidade no processo licitatório \"retira a\noportunidade de a administração contratar a melhor proposta\" (AgInt\nno AREsp 416.284/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n8.8.2019). No caso dos autos, constatou-se que o objeto do convênio\nfoi fracionado para fim de licitação, com redução da\ncompetitividade. Comprovado, assim, o dano in re ipsa.\n4. Com\nrelação ao elemento subjetivo, contudo, afirma-se no acórdão\nrecorrido que não ficou evidenciado \"o dolo ou culpa grave\", uma vez\nque \"o requerido, após ser notificado pela FUNASA acerca da\nexistência de irregularidades na execução da obra (fls. 82/83 dos\nautos em apenso I), buscou corrigi-las\". O Recorrente afirma que,\nmesmo após a notificação, o Recorrido permaneceu na ilegalidade. Não\né possível revisitar esses fatos ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. O\ncomportamento - anterior, concomitante ou posterior ao ato - é, sim,\nelemento revelador da boa ou má-fé: a vontade interior das pessoas é\ninescrutável, de modo que pode ser conhecida, de um ponto de vista\njuridicamente relevante, por meio de declarações e ações. Todavia, o\nquadro fático estabelecido pelas instâncias ordinárias não permite\nacolher a postulação do Ministério Público. A questão, alusiva ao\ncomportamento do Recorrido após ser notificado das irregularidades,\naté chegou a ser suscitada nos Embargos de Declaração, contudo foram\nrejeitados. E o Recorrente não suscitou omissão nas razões\nrecursais, de modo que esta Corte Superior não pode sequer aferir a\nrelevância da matéria para determinar eventual anulação do acórdão\nrecorrido.\n6. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c36486886624507db3bb772493c7a90ba10fc75ac399c5702114a692f41d1d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}