{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66087,"origem":"stj","sha256_origem":"ebc06f45f74141c55f83d86e3354748e3697180755da4a622cbf8fc655f862cb","registro_original":{"id_fonte":"000881056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1775387","numero_registro":"201802779370","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO\nFLORESTAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. Trata-se, na origem, de requerimento de cumprimento de Termo de\nAjustamento de Conduta, com o fim de que seja cumprida obrigação de\ndemarcação, averbação e restauração da reserva legal e da área de\npreservação permanente em imóvel rural de 1.258,66 hectares.\n2. Dando provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, a\ndecisão ora agravada reconheceu a irretroatividade do novo Código\nFlorestal, concluindo que \"Deve ser aplicada ao caso concreto,\nportanto, a norma que vigorava ao tempo da celebração do Termo de\nAjustamento de Conduta\".\n3. Também por decisão monocrática, foram rejeitados Embargos de\nDeclaração contra essa decisão, sob o fundamento de que a questão\nespecífica dos autos - a irretroatividade da Lei 12.651/2012 para\ndesconstituir Termo de Ajustamento de Conduta - não está abrangida\npela matéria afetada no Recurso Especial 1.762.206/SP e no Recurso\nEspecial 1.731.334/SP (Tema 1.062).\n4. Contudo, o caso tem outra particularidade: o próprio Termo de\nAjuste de Conduta estabeleceu, em seu item 3.4, que \"Resguardam-se\ntambém como direito dos Requeridos, a possibilidade de se\nbeneficiarem com as eventuais benesses que porventura advirem com a\nmodificação da legislação ambiental\".\n5. Assim, o próprio ato jurídico perfeito, no particular caso dos\nautos, admitiu a retroação da lei. Por outro lado, não mais\nremanesce a afetação do debate acerca da ultratividade da lei\nambiental anterior, que constituiu precisamente a matéria no Recurso\nEspecial 1.762.206/SP e no Recurso Especial 1.731.334/SP (Tema\n1.062).\n6. Dessa feita, confirma-se o acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo (fls. 700 a 705), o qual determinou a aplicação\nimediata da Lei 12.651/2012, reconhecendo que as obrigações impostas\npelo TAC firmado perderam sua eficácia e podem ser revistas.\n7. Agravo Interno provido para tornar sem efeito as decisões\nproferidas às fls. 826-829 e 871-873 e negar provimento ao Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"084a05ccb58d2decff775cc5c8e4b55289ceec4b7b2ccbd175fcdce8c7d777f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebc06f45f74141c55f83d86e3354748e3697180755da4a622cbf8fc655f862cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}