{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66092,"origem":"stj","sha256_origem":"9306902926cdfa3eadc0512dd17724e5ab2f46ad78274e8848a6b18e94fc2669","registro_original":{"id_fonte":"000881151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358584","numero_registro":"202301474205","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nACOLHIMENTO.\n1. A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência\nrecursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na\ninstância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for\nadmissível a condenação em honorários na instância a quo.\n2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto em face de\nacórdão proferido em sede de agravo de instrumento, apresentado este\nem face de decisão interlocutória que tratou sobre\nimpenhorabilidade, não havendo a fixação de verba honorária.\nConsequentemente, não há falar em majoração a título de honorários\nrecursais.\n2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer que, no caso\nconcreto, não é cabível a fixação de honorários recursais. Embargos\nde fls. 298/299 prejudicados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b2bb4fc38d9f831bc99969e459f2d471ede225834a2d83adf99c779cbed1d53e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}