# Registro público: TRT3 — 00000088620135030171 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Itabira - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660930.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6cf5986477264664df4d46f2bf24e27245678ddb892d2f2b56813618f690b8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-12 - **Último ato com data válida:** 2023-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-24** — Recebimento (TPU 977) > **2023-05-24** — Recebimento (TPU 977) > **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-26** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-15** — Recebimento (TPU 977) > **2014-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-05** — Recurso (TPU 804) > **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional Noturno | Horas in Itinere | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660930.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6cf5986477264664df4d46f2bf24e27245678ddb892d2f2b56813618f690b8e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-05-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-09-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:07\.072134470Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e6cf5986477264664df4d46f2bf24e27245678ddb892d2f2b56813618f690b8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT4 — 00014120420115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT3 — 00000425320155030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de Congonhas - [TRT4 — 00010860920115040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT9 — 00000741820115090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - [TRT4 — 00008526420125040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - [TRT2 — 00000234820115020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Itabira / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7 - **SHA-256 do registro documental:** e6cf5986477264664df4d46f2bf24e27245678ddb892d2f2b56813618f690b8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000088620135030171 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional Noturno | Horas in Itinere | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6cf5986477264664df4d46f2bf24e27245678ddb892d2f2b56813618f690b8e - **SHA-256 do comentário:** 5c0d5f9b9d8eb2b30a41c370b0cbc2b45030ad7fd72b9af3fc7b3a15034ebe1e