{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66097,"origem":"stj","sha256_origem":"38e1856e6a6da2953e898627b5170783278026b0164d6e7971552864d4acda48","registro_original":{"id_fonte":"000881186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68937","numero_registro":"202201608279","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL (PDF).\nRESTABELECIMENTO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Deve ser mantida a decisão que reconhece a legitimidade passiva\nda autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, por ser\naquela \"da qual emane a ordem para a sua prática\" (art. 6º, §3º da\nLei 12.016/2009).\n2. O Secretário da Fazenda é legítimo a figurar no polo passivo do\nmandamus, uma vez que é o responsável legal por instituir (logo, por\nsuspender) o pagamento do PDF, bem como é capaz de determinar o seu\nrestabelecimento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f18f1440b947226ca507238dbcaa5330361bb0cb8bd6961d3f1615ed0da0b6a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}