{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":661,"origem":"stj","sha256_origem":"599d63e226b3a1f85a2f16c09e5e0b786b19b448ce66414f7d28e9bb84b16359","registro_original":{"id_fonte":"000814218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979959","numero_registro":"202200113306","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ROL DE\nPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.\nCOBERTURA DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA. HARMONIA\nENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de\ncobertura de procedimento cirúrgico e acessórios.\n2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,\nno particular, abusiva a recusa de cobertura pela operadora de plano\nde saúde - mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão - de\nprocedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta\npelo plano de saúde.\n3. Agravo interno no recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961"],"sumulas_citadas":["STJ:608"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000608","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 ART:0035G","LEG:FED LEI:009961 ANO:2000"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - RECUSA\nINDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - ENTIDADES DE AUTOGESTÃO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO\nCÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846804>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1765668>>-DF\n(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM\nSAÚDE DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)\n   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1691550}}-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO TRATAMENTO DE DOENÇAS\nCOBERTAS - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fffe291c0eb7d2961bfcbef391c0e7fb0e010083e7d5d5194283769d879901f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}